A Constituição Federal considera parte legítima para, na...

#Questão 276381 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

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