Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras at...

exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.