A competência do Tribunal de Contas da União para fiscali...

#Questão 276213 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

A) convênio firmado com Estado da federação

B) acordo celebrado com Município

C) ajuste assinado com o Distrito Federal

D) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação

E) contrato bilateral assinado com Município no interesse público

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