Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo...

#Questão 276207 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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