Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os...

#Questão 276189 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Técnico em Financiamento

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes, relativos à educação.

O planejamento familiar será estimulado pelo Estado, que, apenas excepcionalmente, poderá adotar medidas coercitivas junto ao casal, por meio de suas instituições oficiais.

  • 03/01/2019 às 06:12h
    2 Votos

    Art. 276,


    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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