Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e dever...

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência é, atualmente o único tratado internacional que segue a regra do artigo 5º, parágrafo 3º, da nossa Constituição. Isso significa dizer que ele foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos de seus membros, e que, por essa razão, tem status de emenda constitucional. Assim, como "emenda constitucional Constituição é", a alteração se dá pelo mesmo modo que se altera a Carta Maior (a emenda pode, inclusive, ser alvo de controle de constitucionalidade), não havendo que se falar em alteração por lei ordinária.