Assinale a única opção incorreta relativa às políticas p...

#Questão 276162 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção incorreta relativa às políticas públicas na Constituição de 1988.

A) O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.

B) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

D) Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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