Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infâ...

#Questão 276133 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

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