Com referência ao texto constitucional, julgue os itens s...

#Questão 276036 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/1995, passou a ser expressa.

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