A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os...

#Questão 275998 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

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