Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os...

#Questão 275994 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Auditor Tributário do Fisco Municipal

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é feito com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.

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