Sobre o controle de constitucional idade nos Tribunais br...

o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de uma lei já por ele declarada constitucional anteriormente.

não se admite desistência em sede de ação direta de inconstitucionalidade

se passou a admitir, com a aprovação do Instituto do Amicus Curiae, intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

não existe lide no processo de ação direta de inconstitucionalidade

uma medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pode ter efeito ex tunc.