Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamen...

#Questão 275898 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

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