No que concerne ao controle de constitucionalidade no sis...

#Questão 275889 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.

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