Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas E...

#Questão 275845 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada

constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.

inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.

constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens