Assinale a opção correta....

#Questão 275796 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Assinale a opção correta.

A) O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados.

B) Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.

C) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D) O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988.

E) Nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado Federal.

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