Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.
Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.
Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.
É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.
É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.
É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.
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