Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado d...

#Questão 275742 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.

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