As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Suprem...

#Questão 275740 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista Jurídico

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são dotadas de alguns efeitos, EXCETO:

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