Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no d...

#Questão 275728 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

  • 28/03/2019 às 08:54h
    1 Votos

    Súmula 347


    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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