A respeito do controle de constitucionalidade das leis mu...

#Questão 275707 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.

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