Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão...

#Questão 275700 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

A) direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema;

B) declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal;

C) direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário;

D) direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;

E) direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens