Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os it...

#Questão 275671 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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