A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:
os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.
o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados.
o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo.
vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.
é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
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