NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstit...

#Questão 275627 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

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