A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá...

I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Inciso com redação dada pela EC nº 45, de 2004)
V – o Governador de Estado ou do Distrito
Federal; (Inciso com redação dada pela EC nº 45, de 2004)
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;