NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade...

#Questão 275620 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2011, TRE TO, Técnico Judiciário

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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