Analise as afirmativas abaixo: I - A vitaliciedade do jui...

#Questão 275611 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Analise as afirmativas abaixo:

I - A vitaliciedade do juiz somente será adquirida após três anos de exercício.

II - As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

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