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#Questão 275564 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.

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