No que tange ao controle de constitucionalidade, é corret...

#Questão 275542 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A) o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle concentrado de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contrária, diretamente, à Constituição Federal.

B) a ação declaratória de inconstitucionalidade procedente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

C) o Presidente da República possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

D) a lei ordinária editada anteriormente à atual Constituição Federal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, desde que se mostre incompatível com a nova ordem constitucional.

E) a ação declaratória de constitucionalidade improcedente pode ser objeto de ação rescisória ou recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

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