Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada den...

#Questão 275495 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

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