Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Co...

#Questão 275475 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2003, TRT 5ª, Analista Judiciário

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a

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