Considere que o STF, em sede de controle difuso de consti...

#Questão 275421 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados.

Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.

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