Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Gross...

#Questão 275414 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MT, Analista Judiciário

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

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