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#Questão 275395 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

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É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.

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