NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de...

#Questão 275365 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

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