Aponte a alternativa que não constitui hipótese de contro...

#Questão 275346 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAG, 2005, TRE PR, Analista Judiciário

Aponte a alternativa que não constitui hipótese de controle político de constitucionalidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

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