No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Jud...

#Questão 275284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbice no ordenamento jurídico brasileiro para que, posteriormente, o Senado Federal, por motivos de conveniência política, anule a resolução que efetuar tal suspensão.

  • 02/10/2019 às 02:32h
    5 Votos

    ERRADO. Segundo M.Alexandrino e V.Paulo: "Caso o Senado decida pela suspensão da execução da lei, poderá ele posteriormente se retratar, desistindo de tal suspensão? Não. A resolução do Senado Federal que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF é irretratável, não admite desistência."

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