O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente...

#Questão 275256 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:

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