Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cu...

#Questão 275228 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de lei municipal, esta poderá ser objeto de representação de inconstitucionalidade apenas perante o tribunal de justiça local, tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.

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