Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada
Lei ordinária anterior à norma constitucional violada
Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada
Decreto municipal posterior à norma constitucional violada
Decreto federal anterior à norma constitucional violada
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