Com referência ao regime e à forma de governo do Brasil,...

#Questão 275060 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Com referência ao regime e à forma de governo do Brasil, julgue o item abaixo.

A república e a forma federativa de Estado foram arroladas expressamente como cláusulas pétreas pelo constituinte originário.

  • 23/05/2020 às 01:03h
    2 Votos

    Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.


    Fonte: Agência Senado


    Neste sentindo, a República fica fora do rol das cláusulas pétreas, conforme art. 60, § 4 da Constituição Federal de 1988.

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