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#Questão 274993 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.

Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

  • 30/03/2019 às 11:05h
    2 Votos

    De fato, a promulgação de uma nova Constitução revoga integralmente a Constituição anterior, independentemente da compatibilidade entre seus dispositivos. Entretanto, segundo o princípio da unidade da Constituição, o texto de uma nova Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, sobretudo entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. 


    Ref.


    PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Constitucional Descomplicado. Método, 2018.

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