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Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

  • 02/06/2021 às 04:27h
    1 Votos

    Art 22 da CF88


    Parágrafo único: Lei Complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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