A organização político-administrativa da República Federa...

#Questão 274854 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Legislar sobre seguridade social é competência privativa da União.

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