A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens...

#Questão 274852 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Analista de Informática

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

  • 26/10/2019 às 04:03h
    2 Votos

    GABARITO: ERRADO!


    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    ...


    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

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