Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Compete ao Município decretar o estado de sítio.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.