Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se se...

#Questão 274848 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Contabilidade

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

  • 10/12/2019 às 08:32h
    4 Votos

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

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