Com relação à classificação das constituições, aos direit...

#Questão 274833 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

  • 14/01/2020 às 12:15h
    5 Votos

    Art. 22.


    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aronáutico, espacial e do trabalho;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis