Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:
populações indígenas.
sistemas de consórcios e sorteios.
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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